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Estatuto ACE
 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSEDE ENGENHEIROS - ACE

  

TÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO E FINS

 

Art. 1º A Associação Catarinense de Engenheiros – ACE, fundada em 24 de maio de 1934, declarada de utilidade pública estadual pela Lei nº 202, de 5 de novembro de 1937, e de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.718, de 4 de dezembro de 1987, é  uma sociedade civil sem fins econômicos e lucrativos, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.

“§ 1º A ACE  não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, dividendos ou  excedentes operacionais, brutos,  ou líquidos,  bem como  participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades.

 “§  2º  O patrimônio da ACE será integralmente aplicado na consecução do seu objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Art. 2º A ACE tem por objetivos:

I - Congregar, representar e defender os interesses dos seus associados;

II - Estimular o desenvolvimento técnico e científico dos seus associados e da comunidade;

III - integrar, através de atividades culturais, sociais e esportivas, seus associados, membros de outras entidades profissionais e a comunidade;

IV - Promover o intercâmbio entre profissionais, entidades públicas e privadas e empresas ligadas à Engenharia;

V - Colaborar com empresas e órgãos públicos e entidades da sociedade civil em projetos de interesse e relevância para toda a comunidade;

VI - Promover a valorização da engenharia catarinense;

VII - Defender o interesse público em questões ligadas à Engenharia, notadamente as que impliquem a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida;

“e

VIII - Promover atividades sociais e públicas de relevância para o Sistema Confea/Crea e Mútua, em parceria com estes e compatíveis com os objetos dos instrumentos a serem pactuados. ”

Art. 3º A ACE não participará de, nem promoverá, atividades religiosas e

político-partidárias

CAPÍTULO II

SEDE, FORO E DURAÇÃO

 

Art. 4º A ACE tem sede e foro na cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, na rua Cap. Euclides de Castro,360 - bairro Coqueiros- Cep 88080-010

Art. 5º A ACE terá duração por tempo indeterminado.

 

CAPITULO III

DISSOLUÇÃO, DEMISSÃO DE DIRIGENTES E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Art. 6º A dissolução da entidade só poderá ocorrer por votação de no mínimo dois terços (2/3) dos associados quites, reunidos em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim.

“§ 1º - Dissolvida a associação e por deliberação dos associados, o remanescente do seu patrimônio líquido será transferido a uma entidade municipal, estadual ou federal de fins não econômicos e idênticos ou semelhantes aos da ACE. Não havendo no município ou no estado de Santa Catarina instituição que se enquadre nas exigências deste parágrafo, o remanescente do patrimônio líquido da ACE será devolvido à Fazenda Estadual. 

 

  • 2º Para demitir dirigentes e alterar o estatuto, é exigido o voto de no mínimo dois terços (2/3) dos associados quites com a entidade e presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.
  • 3º: A Associação Catarinense de Engenheiros é regida por normas de organização interna que preveem escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade”.

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 7º São categorias de associados:

I - Efetivo - profissional diplomado por escola ou faculdade nacional de Engenharia, Agronomia e demais modalidades de nível superior submetidas à fiscalização do Crea, reconhecida pelo governo federal, ou diplomado por escola estrangeira similar reconhecida no Brasil, portadores de carteira de identidade profissional expedida por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

II – Universitário – aluno regularmente matriculado no curso de graduação e Escolas de Engenharia, Agronomia e demais modalidades registradas no Crea;

III - Benemérito - associado efetivo que, por 10 (dez) anos consecutivos e/ou 15 (quinze) anos alternados, tenha exercido cargos efetivos na Diretoria Executiva, Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho do Crea/SC, Conselho da FEBRAE, Conselho da FECAEG ou outra representação oficial da ACE;

IV -           Honorário - pessoa que prestou relevantes serviços à Engenharia ou à ACE;

V - Emérito - associado efetivo que tenha completado 35 (trinta e cinco) anos consecutivos de contribuição financeira à ACE;

VI - Coletivo - empresa cuja atividade se relacione com os trabalhos das áreas da Engenharia, Agronomia e demais atividades fiscalizadas pelo Crea e neste devidamente registrada, desde que tenha um responsável técnico de nível superior;

  • 1º O associado universitário passará à condição de efetivo, desde que satisfaça ao disposto no inciso I deste artigo.
  • 2º Para efeito de representação da ACE junto ao Plenário do Crea/SC, contar-se-ão exclusivamente os associados efetivos, beneméritos e eméritos com registro no Conselho.

Art. 8º Também poderão frequentar as dependências da ACE, participar de suas atividades, usufruir de todos os serviços e benefícios por ela proporcionados, na conformidade do disposto no Regimento Interno, as seguintes categorias de pessoas físicas:

I- Representante de associado coletivo indicado pela empresa associada, independente da profissão que exerça;

II - Dependente: cônjuge, ascendentes e descendentes do associado;

III - Conveniado: representante da entidade que, na conformidade do disposto no artigo 7º, inciso VIII, mantenha convênio com a ACE;

IV - Convidado: pessoa que, eventualmente, a convite da Diretoria Executiva, venha a ser credenciada para participar de atividades na ACE.

  

CAPÍTULO II

ADMISSÃO ÀS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E DESLIGAMENTO

 

       Art. 9º A admissão de associados será proposta à Diretoria Executiva e por esta apreciada em reunião ordinária, atendidos os requisitos do artigo 7º.

       Parágrafo único.  O associado que desejar demitir-se do quadro social deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES

       Art. 10. São direitos dos associados efetivos, eméritos e beneméritos em dia com suas obrigações para com a ACE:

    I - Votar e ser votado;

    II - Participar das Assembleias Gerais;

    III - Frequentar as dependências da ACE;

    IV - Propor à Diretoria Executiva a admissão de novos associados;

    V - Usufruir de todos os serviços e benefícios proporcionados pela ACE;

     VI - Participar das atividades promovidas pela ACE;

    VII - Requerer convocação da Assembleia Geral.

     VIII - Participar das reuniões de Diretoria e Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.

        Parágrafo único: Os associados efetivos, eméritos, beneméritos e coletivos têm o direito de promover a convocação da Assembleia Geral, desde que contem com as assinaturas de no mínimo um quinto (1/5) dos associados dessas categorias, quites com a entidade.

       Art. 11. São direitos dos associados universitários, em dia com suas obrigações financeiras, bem como dos associados honorários, somente aqueles previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII do artigo 10.

       Art. 12. São direitos dos associados coletivos, desde que em dia com suas obrigações financeiras:

       I - Votar, por intermédio de um representante legal, profissional de nível superior habilitado junto ao Crea, devidamente identificado perante a mesa receptora, não podendo, entretanto, ser eleito para qualquer cargo;

       II - Todos os demais direitos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 10.

  • 1º. O voto do associado coletivo terá o mesmo peso que o voto das demais categorias de associados aptos a votar.
  • 2º. Somente os associados efetivos, eméritos, beneméritos e coletivos poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrimônio, devendo, para tanto, contribuir com a taxa de manutenção patrimonial.

Art. 13. São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da ACE, o Regimento Interno e, quando foro caso, o Código de Ética Profissional aprovado por Resolução do Confea - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

II - Respeitar o Código de Ética da ACE;

 III - Cumprir as determinações e deliberações da Assembleia Geral, do

Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;

IV - Pagar pontualmente as contribuições financeiras que couberem à sua categoria, na forma estabelecida neste Estatuto;

V - Atuar com eficiência e assiduidade no exercício de cargos, comissões ou representações, para os quais for eleito, nomeado ou designado;

VI - Concorrer para a realização dos objetivos da ACE, notadamente aqueles voltados ao congraçamento dos associados;

   VII - Agir com urbanidade e respeito na sede social.

 

CAPÍTULO IV CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS

       Art. 14. A Diretoria Executiva estabelecerá o valor das joias, mensalidades e taxas de manutenção patrimonial, bem como suas formas de pagamento, para as diversas categorias de associados, observando que:

I - Os associados efetivos, universitários e coletivos pagarão mensalidades e taxas de manutenção patrimonial cujos valores serão fixados pela Diretoria Executiva;

II - Os associados eméritos e beneméritos pagarão somente taxas de manutenção patrimonial, estando isentos do pagamento de mensalidades;

III - Os associados honorários e as sociedades filiadas são isentos do pagamento de quaisquer contribuições financeiras.

Parágrafo único. Poderá a Diretoria Executiva, através de deliberação de seus membros em reunião regular, isentar os novos associados do pagamento de joia para ingressar ao quadro social.

 

CAPÍTULO V

FALTAS E PENALIDADES

         Art. 15 - Poderá a Diretoria Executiva, por justa causa e mediante procedimento que garanta ao acusado ampla defesa e ao contraditório, excluir do quadro social o associado que:

          I - Deixar de cumprir compromissos financeiros com a Associação por mais de 6 (seis) meses consecutivos;

           II - Danificar o patrimônio da ACE, recusando-se a restaurá-lo;

III - For julgado indigno de pertencer ao quadro social por mau procedimento público e notório, ou por atuação contrária aos objetivos e interesses da ACE.

 

Parágrafo único: A exclusão do quadro social implica a perda dos direitos previstos neste Estatuto, inclusive patrimoniais, sem que caiba ao associado excluído indenização a qualquer título.

 

TITULO III

ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

 

CAPITULO I

ÓRGÃOS DA ACE

 Art. 16. São órgãos da ACE:

 I - Assembleia Geral;

II -   Conselho Diretor;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

  

CAPÍTULO II

ASSEMBLEIA GERAL

       Art. 17. A Assembleia Geral, órgão deliberativo da Associação consiste na reunião de associados efetivos, eméritos, beneméritos e coletivos, e poderá ser:

I - Solene;

II - Ordinária;

III - Extraordinária.

        Parágrafo único – A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto natural que, ato contínuo, solicitará à plenária a escolha do Secretário da mesma.

Art. 18. A Assembleia Geral Solene será convocada a fim de promover data considerada festiva para a Engenharia ou de dar posse à Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal.

       Parágrafo único. A Assembleia Geral solene de posse da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal será realizada na segunda quinzena de maio.

Art. 19. A Assembleia Geral Ordinária será convocada:

 I - De três em três anos, na primeira quinzena de maio, para eleger a Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal;

II - Anualmente, no mês de maio, para tratar dos seguintes assuntos:

  1. a) Prestação de contas e previsão orçamentária,
  2. b) Aprovar o Relatório de atividades e plano de trabalho da ACE;
  3. c) Assuntos gerais especificados no Edital convocatório.

       Art. 20. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada em qualquer época do ano para as seguintes finalidades:

I - Alterar o Estatuto da ACE;

II - Deliberar sobre alienação e troca de bens, empréstimos, emissão de títulos, hipotecas ou quaisquer operações de crédito, aquisição, construção ou venda de imóveis;

III - Deliberar sobre resoluções do Conselho Diretor, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

IV - Dissolver a sociedade dando destinação ao patrimônio da ACE nos termos do § 1º   do artigo 6º;

V - Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação desde que expressamente especificado no edital de convocação;

VI - Eleger nova Diretoria Executiva ou novo Presidente, quando convocado, no caso de renúncia coletiva daquela ou na vacância deste cargo, desde que o prazo para o término do mandato seja superior a 1 (um) ano.

VII - Interpretar este Estatuto, resolvendo os casos omissos.

VIII- Assuntos gerais especificados no Edital convocatório.

Art. 21. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada:

I - Pelo Presidente, de ofício ou por solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretor;

 II - Por solicitação de no mínimo um quinto (1/5) dos associados efetivos, eméritos, beneméritos e coletivos, no pleno gozo de seus direitos.

Art. 22. A Assembleia Geral somente poderá funcionar:

I - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados aptos a votar e quites com a Tesouraria;

II - Em segunda convocação, após meia hora, com qualquer número de associados aptos presentes.

  • 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos associados presentes e aptos a votar.
  • 2º Somente poderão dar quorum e tomar parte nos debates e votações da Assembleia Geral os associados no pleno gozo dos seus direitos e sem quaisquer débitos para com a Associação.
  • 3º A Convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, sendo seu Edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e afixado na Sede Social da ACE. ·
  • 4º Deverá constar do edital a data, hora, local da Assembleia e a respectiva Ordem do Dia.
  • 5° Para a Assembleia Geral a ser realizada com o objetivo de eleger a Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, aplicar-se-á o disposto no Título V, Capítulo I.

CAPÍTULO III

CONSELHO DIRETOR

Art. 23. O Conselho Diretor, órgão consultivo da entidade, será constituído:

I - Por 3 (três) associados pertencentes às categorias a que se referem os incisos I, III ou VI do artigo 7º, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal pelo voto secreto e direto em Assembleia Geral;

II- Pelo presidente da Diretoria Executiva;

III - Pelos ex-presidentes da AGE.

Parágrafo único. Para o Conselho Diretor serão também eleitos 2 (dois) suplentes que, por convocação do presidente da AGE, substituirão os titulares em suas faltas, vagas ou impedimentos, na ordem em que estiverem exercendo as respectivas suplências.

Art. 24. São atribuições do Conselho Diretor:

I – Atuar como órgão consultivo da Diretoria Executiva, na fixação das diretrizes gerais da ACE;

II- Propor alterações no regimento interno da ACE;

III - Aprovar o orçamento anual da Diretoria Executiva;

IV- Convocar Assembleia Geral Extraordinária;

V - Manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

VI - Eleger seu presidente, que dirigirá e coordenará suas atividades, num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a data da eleição.

  • 1º. As atribuições do Conselho Diretor serão exercidas através de reuniões com participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros.
  • 2º. O Conselho Diretor poderá ser convocado pelo presidente da ACE para tratar de questões urgentes ou relevantes para a entidade, ou por seu presidente, em ambos os casos com pauta previamente definida.

 

CAPÍTULO IV

CONSELHO FISCAL

Art. 25. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos em Assembleia Geral juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho Diretor pelo prazo de três  anos, podendo ser reeleito total ou parcialmente.

Art. 26. São atribuições do Conselho Fiscal:

I - Exercer a fiscalização financeira da ACE;

II - Emitir parecer sobre o balanço e as contas constantes do Relatório Anual da Diretoria Executiva da ACE, no fim do exercício financeiro e no final de mandato da Diretoria.

 

CAPÍTULO V

DIRETORIA EXECUTIVA

       Art. 27. A Diretoria Executiva, órgão administrativo da entidade, será composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor administrativo;

IV- Diretor Financeiro;

V - Diretor de Atividades Sociais;

VI - Diretor de Atividades Técnicas e Culturais;

 

VI - Diretor de     Atividades Esportivas; VIII -    Diretor de Patrimônio;

IX - Diretor de Políticas Profissionais;

  • 1º Os membros da Diretoria terão mandato de três anos, admitindo-se uma reeleição para o mesmo cargo.
  • 2º Os Diretores poderão ter assessores diretos, de acordo com as necessidades, indicados pelo diretor titular dentre os associados efetivos, eméritos, beneméritos e universitários e aprovados pela Diretoria Executiva,
  • 3º Os assessores dos diretores poderão participar das reuniões de diretoria, com direito a manifestação, mas não ao voto.

 

Art. 28. São atribuições da Diretoria Executiva:

I - Executar e coordenar as atividades da Associação;

II - Cumprir as determinações emanadas da Assembleia Geral, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

III - Organizar o orçamento anual da ACE e submetê-lo ao Conselho Diretor;

IV - Apresentar relatório de atividades à Assembleia Geral;

V - Convocar Assembleia Geral;

VI - Submeter as contas de gestão financeira ao Conselho Fiscal;

VII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno da ACE;

VIII - Autorizar a contratação de pessoal administrativo;

IX - Apreciar e aprovar proposta de novos associados;

 X - Aprovar a filiação e a desfiliação da ACE de entidades de caráter federativo em âmbito estadual, nacional e internacional;

 

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 29. São atribuições do Presidente:

I - Representar a Associação em juízo e fora dele;

II- Presidir às       reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Assembleia Geral;

III - Convocar Assembleias Gerais, reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;

IV – Nomear   comissões ou grupos de trabalho, de caráter transitório ou

permanente, definindo seus  objetivos e criando regulamentos próprios de funcionamento, se necessário.

V - Dirigir as atividades da ACE;

VI - Movimentar, juntamente com o Diretor Financeiro e/ou Vice-Presidente, os recursos financeiros da Associação;

VII - Submeter aos órgãos competentes os relatórios anuais de atividades administrativas e financeiras;

VIII - Contratar pessoal administrativo, ouvindo a Diretoria;

IX - Nomear Diretor para ocupar o cargo interinamente no caso de impedimento do titular, devidamente justificado;

X - Delegar atribuições ao vice-presidente.

Art. 30. São atribuições do vice-presidente:

I - Substituir o presidente em suas faltas, impedimentos ou renúncia, desde que observado o disposto no Capítulo II;

II - Assistir ao presidente na administração da ACE;

III - Exercer atribuições delegadas pelo presidente.

Art. 31. São atribuições do Diretor Administrativo:

I - Superintender os serviços gerais da Secretaria;

II - Substituir o vice-presidente em suas faltas, impedimentos ou renúncia.

III -           Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva; IV - Administrar o pessoal;

V - Manter atualizado o cadastro dos associados;

VI - Manter o controle de frequência às reuniões; VII - Efetuar a expedição de correspondências;

VIII -Delegar atribuições ao Diretor Administrativo Adjunto.

  • 1º. No caso de impedimento permanente, destituição ou renúncia tanto do presidente como do vice-presidente, o diretor administrativo deverá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para eleger um novo presidente, no prazo de até 30 (trinta) dias da vacância dos cargos, desde que o prazo para o término do mandato seja superior a 1 (um) ano.
  • 2º. Se o prazo para término do mandato for inferior a 1 (um) ano, o diretor administrativo assumirá o cargo de presidente até o término do mandato.

Art. 32. São atribuições do Diretor Financeiro:

I – Superintender as atividades financeiras;

II - Movimentar, juntamente com o Presidente ou, em seu impedimento, com o Vice-Presidente, os recursos financeiros da Associação;

III - Apresentar à Diretoria Executiva balancetes trimestrais;

IV - Elaborar o relatório anual das atividades financeiras; A prestação de contas deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestões administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao termino da gestão à Assembleia  Geral para aprovação.

V - Elaborar o balancete geral ao fim do mandato de Diretoria Executiva;

VI - Delegar atribuições ao Diretor Financeiro Adjunto.

Art. 33. São atribuições do Diretor de Atividades Técnicas e Culturais:

I - Promover e divulgar eventos técnicos e culturais;

II - Publicar o boletim e a revista da ACE ou qualquer outro informativo que os substituam;

III - promover o estudo, discussão e divulgação de assuntos das áreas de interesse da categoria profissional, por meio de debates, palestras, seminários, congressos, exposições etc.;

Art. 34. São atribuições do Diretor de Atividades Sociais:

I - Promover a integração social entre associados, e entre esses e a comunidade, através de eventos específicos;

II - Promover socialmente a Associação.

Art. 35. É atribuição do Diretor de Atividades Esportivas promover a prática de esportes, integrando o quadro social, demais categorias profissionais e a comunidade.

Art. 36. São atribuições do Diretor de Patrimônio: 

I - Manter inventário de todos os bens móveis e imóveis da ACE;

II - Zelar pela manutenção da Sede e suas instalações;

III - Coordenar e fiscalizar obras e mudanças na sede e propor aquisição de novos bens.

Art. 37. São atribuições do Diretor Políticas Profissionais:

I – Coordenar e incentivar ações visando ao relacionamento profissional, inclusive com entidades coirmãs e de outras profissões;

II - Propor, implantar e acompanhar as propostas de políticas profissionais relacionadas a atribuições profissionais, currículos e criações de novos cursos, bem como as avaliações de cursos existentes, a serem defendidas pela ACE, em todos os âmbitos;

III - Propor, implementar e acompanhar as propostas de políticas profissionais relacionadas a serviços e obras das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na defesa da Engenharia catarinense.

 

TÍTULO IV

PATRIMÔNIO, RECEITA E EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 38. O patrimônio da Associação é representado pelos bens móveis e imóveis já incorporados por aqueles que lhe forem doados e pelos que vierem a ser adquiridos com o produto de suas receitas.

Art. 39. A receita da Associação é formada por:

I - Mensalidades, contribuições, taxas e joias dos associados;

II - Doações e legados, subvenções oficiais e auxílios que venha a receber;

III - Rendimentos de capital;

IV - Convênios com outras entidades;

V - Resultados da comercialização dos serviços e produtos decorrentes de suas atividades.

  • 1º O exercício financeiro da ACE iniciar-se-á   em primeiro de junho e encerrar-se-á em 31 de maio do ano seguinte.
  • 2º A Associação Catarinense de Engenheiros terá escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade”.

 

 TÍTULO V   ELEIÇÕES

 CAPÍTULO I

ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DIRETOR E CONSELHO FISCAL

Art. 40. A eleição para a renovação da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, será realizada de três em três anos, na primeira quinzena de maio, em Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada para tal fim, e obedecerá ao disposto neste Estatuto e em Regimento Eleitoral específico aprovado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A Assembleia Geral Ordinária para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal será instalada em primeira convocação com qualquer número de associados aptos a votar, devendo considerar-se em sessão permanente no horário das 13 às 19 horas recebendo os votos dos associados.

Art. 41. A eleição somente terá validade com a participação de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados quites até a data de eleição, inclusive.

Parágrafo único. Poderão votar e ser votados os associados aptos cuja admissão ao quadro social tenha ocorrido, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para a instalação da Assembleia Geral da eleição.

Art. 42. Não será admitida a votação por correspondência, obedecendo às normas eleitorais.

Art. 43. A Diretoria Executiva poderá estabelecer critérios para que a Comissão Eleitoral elabore normas relativas a urnas itinerantes e/ou eleição via internet, no regimento eleitoral especifico.

Art. 44. Para concorrer aos cargos da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, as chapas deverão ser protocoladas na Secretaria da Associação, no mínimo 15 (quinze) dias antes da eleição.

  • 1º Nas chapas inscritas deverão constar os nomes e assinaturas de todos os candidatos, discriminando seus cargos na Diretoria Executiva, Conselho Diretor e

Conselho Fiscal.

  • 2º Não será aceita a inclusão de um candidato em mais de uma chapa. No caso disso ocorrer, o candidato será aceito na chapa mais antiga por ordem de inscrição na Secretaria da ACE, sendo impugnado nas posteriores.

Art. 45. A Diretoria Executiva nomeará uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros escolhidos dentre os associados efetivos, eméritos e beneméritos, quites com a Tesouraria, escolhida até 60 (sessenta) dias antes da eleição, cuja função será estabelecer as normas que orientarão o processo eleitoral, bem como coordenar a votação e proceder à apuração, proclamando o resultado da eleição.

Art. 46. A Comissão Eleitoral procederá à análise das chapas inscritas até 48 (quarenta e oito) horas após o seu protocolo na Secretaria da ACE, impugnando os candidatos inelegíveis, devendo a chapa recomposta ser reapresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a impugnação.

Parágrafo único. Em caso de uma nova impugnação, o registro da chapa será cancelado definitivamente.

Art. 47. O voto será dado por completo, vinculando-se os membros da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal.

  • 1º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos consignados.
  • 2º No caso de empate no número de votos, será considerada vencedora a chapa que tiver o presidente com maior tempo de associação entre os concorrentes.
  • 3º. A Comissão Eleitoral decidirá os casos omissos deste Regimento com relação ao processo eleitoral.

CAPÍTULO II

REPRESENTAÇÃO NO CREA/SC

Art. 48. Os representantes da ACE junto ao Crea-SC serão eleitos por Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo o período de mandato de tais representantes definidos pelo Crea-SC.

  • 1º Poderão representar a ACE junto ao Crea-SC associados que tenham sido admitidos pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da data da eleição.
  • 2º Os critérios eleitorais de convocação, eleição e comissão eleitoral seguem os mesmos da eleição da Diretoria Executiva, Conselho Diretor e Conselho Fiscal.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. A Associação tem personalidade jurídica distinta da dos seus associados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.       

Art. 50. Foram fundadores da ACE, conforme consta da ata de fundação, realizada no dia 24 de maio de 1934, os engenheiros: Oscar de Oliveira Ramos, Vasco Henrique D'Avila, José Rache, Celso León Salles, José Luiz  Bottini,  Cid Rocha Amaral, Annes Gualberto, Luiz Bernhauss de Lima, José  da  Costa Moellmann, João Acácio Gomes de Oliveira, Germano de Oliveira, Afonso Cardoso  da Veiga, Carlos Beren Júnior, Salvador Poeta, Udo Deeke, Newton Costa, Ivo Cauduro Picolli, Orlando de Oliveira Goeldner, Haroldo Paranhos Pederneiras, Sílvio de Miranda Freitas, Manoel lssler Vieira, Baptista Linhares da Silva, Paulo Diniz Carneiro, João Eduardo Moritz, Avídio Mello, Roberto Garrido Portela.

Art. 51. O presente Estatuto foi submetido à Assembleia Geral Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2018 e por ela aprovado, entrando em vigor.

 
 
Atualizado em
09.01.2019