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ACE participa de audiência com Dep. Gerson Merisio
quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 às 15:35:08

Projeto apresentado na Alesc assegura participação social na elaboração de leis

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, protocolou na manhã de quarta-feira (18), um Projeto de Resolução (PRS) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições nas quais tenham interesse.
O objetivo, segundo o autor da proposta, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. "Permite maior legitimidade às decisões do Poder Legislativo, além de contribuição substancial na elaboração de leis mais técnicas, eficazes e benéficas para a população catarinense", destacou Merisio na justificativa do projeto.

O Projeto de Resolução assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.

"As entidades cadastradas receberão uma notificação sobre as matérias que dão entrada na Casa, de acordo com os temas de interesse. Quando o projeto chegar à comissão de mérito, elas terão 15 dias para se manifestar, apresentar sugestões de aprimoramento do texto, com a garantia de que a proposição não será votada nesse período. Assim, nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade. É uma forma democrática e legal de garantir a participação social", ressaltou Merisio.


A expectativa do autor da matéria é aprová-la em Plenário ainda este ano. "Dessa forma, poderíamos fazer a estruturação necessária e o cadastramento das entidades durante o recesso para, a partir de fevereiro de 2016, iniciarmos a nova sessão legislativa com a participação plena das entidades."

A iniciativa foi elogiada por representantes de entidades da sociedade civil organizada presentes no ato de assinatura do projeto, realizado no gabinete da Presidência da Alesc.

Para o Engenheiro Ivan Coelho, coordenador de eventos técnicos da ACE, “essa iniciativa do Poder Legislativo é uma demonstração de transparência que chega num momento em que o país precisa de ações efetivas para garantir a participação da sociedade civil organizada na construção do que é melhor para todos”. Destacou ainda que a ACE através de sua diretoria e de seus associados possui profissionais especializados nas diversas áreas da engenharia e que a “Casa da Engenharia” sempre estará à disposição da sociedade catarinense.

A reunião também foi prestigiada por representantes das seguintes entidades: Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol), Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (Acorsc), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Feagro-SC), Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina (Feapesc), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Santa Catarina (Fetiesc).

 

texto e fotos: Marcelo Kampff

 
 
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inserido por: Giane Muniz
 
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