Ace e Crea-SC firmam convênio em favor da Engenharia Pública

O acordo foi celebrado em sua reunião ordinário do mês de novembro e tem por objetivo a colaboração entre as partes para a viabilização da aplicação da Lei 11.888/2008, que trata da Engenharia Pública, no âmbito do município de Florianópolis. As intenções do convênio terão a validade de dois anos e serão coordenadas por um Grupo de Trabalho composto por dois representantes de cada entidade, que apresentarão a seus respectivos presidentes relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos do convênio.

Assinaram os termos do convênio os respectivos presidentes: da ACE, eng. Civil Carlos Koyti Nakazima e do Crea-SC, eng. Civil Carlos Alberto Kita Xavier.

Lei 11.888/2008: Assistência Técnica Pública e Gratuita

Sancionada em 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.888, conhecida como lei da assistência técnica gratuita, está em vigor desde junho de 2009. O normativo garante assistência técnica prestada por engenheiros e arquitetos a quem mora no campo ou na cidade e quer construir, reformar e ampliar, ou mesmo fazer a regularização fundiária de casas com até 60m2, localizadas em áreas de interesse social. Em outubro do mesmo ano já começaram as inscrições de entidades interessadas em participar do programa. Quem organiza a seleção de projetos é o Ministério das Cidades.

Fonte: Confea. Link: http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=1180

Texto: Marcelo Kampff - Foto: Giane Muniz