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Constitucionalmente, o direito à moradia é concedido a todos, porém é preciso compreender que esse conceito deve ser somado ao termo digna e abranger qualidade e segurança na habitação. Isto porque, a carência de uma política habitacional no Brasil evidencia que a classe de baixa renda do país, em sua grande maioria, não tem acesso a condiçãodigna de moradia, sendo a busca por esse direito histórica, marcada por progressos na teoria, mas objeções para efetiva aplicação na prática.
O reflexo disso, foi o crescimento de favelasmarginalizadas, casas em áreas de risco, ocupações de propriedades privadas ou públicas nos centros das cidades e nas habitações em loteamentos com condições ilegais para moradia.
Favela da “Lajota” , na Praia dos Ingleses
Em meio a essas perspectivas, a autoconstrução tornou-seuma prática comum, em que a comunidade ou a própriafamília reúne-se para construir moradias sem assistência técnicaadequada de profissionais da engenharia civil e arquitetura, seja no planejamento ,execução ou acompanhamento das obras. Essa alternativa construtiva acarreta em surgimento de patologias com consequências ligadas a qualidade, segurança e desempenho da edificação, tornando-a insalubre para habitação.
Infelizmente, os mecanismos para resolução de problemas de moradia são, figurativamente, como um bote salva-vidas para o governo sanar questões relativas à crises econômicas e políticas presenciadas em diferentes épocas,pois a indústria da construção civil,na concessão de moradias em grande escala,representa um setor poderoso na geração de emprego, movimentação de recursos financeiros de grandes e pequenas empresas que consequentemente aquecem a economia do país e ainda fazem com que esse auxílio a classe menos favorecida, que representa maioriado eleitorado, sirva como articulação para voto. No entanto, essas segundas intenções na articulação de políticas habitacionais fazem com que a quantidade tenha mais relevância que a qualidadeda moradia, distanciando do princípio de moradia digna.
A assistência técnicana construção civil feita por meio de profissionais qualificados como Engenheiro civil e Arquiteto, assegura a confiabilidade do projeto e execução de habitações, tornando-as dignas para exercícioda cidadania.
Baseado neste cenário, sugerimos em 2018, que o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) retomasse as discussões acerca deste assunto, abordado em anos anteriores, criando a Comissão Temática de Engenharia Pública - CTEP, com o intuito de discutir a aplicação da LEI 11.888/2008, que promove Assistência Técnica Gratuíta para Habitação de Interesse Social. Visando contribuir com o atual governo, levamos o resultado de nossas discussões ao Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, e em 2019 foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre MDR x CONFEA x CAU (Conselho de Arquitetura), através do qual buscaríamos incluir a Assistência Técnica na busca da Moradia Digna para população carente.
O resultado deste ACT, foi a confirmação da inclusão da Melhoria Habitacional para polução com renda de até 03 salários mínimos, no novo Programa Casa Verde e Amarela ( LEI 14.118 de 02 de Janeiro de 2021), regulamentado pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de Janeiro de 2021 e alterada pela Instrução Normativa nº 25, de 03 de agosto de 2021.
Com o objetivo de promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais, o atual governo da um passo importante para ocupar esta lacuna que as políticas habitacionais têm, quando o assunto é moradia digna para população mais carente.
Espera-se poder superar as condições de insegurança, risco e insalubridade, ausência de banheiro, telhado inadequado, quantidade insuficiente de quartos, instalações elétricas ou hidráulicas precárias, ausência de piso, reboco e acabamentos em geral, além da regularização fundiária, em cerca de 20% das famílias dos núcleos urbanos informais.
A tarefa inicial será mobilizar os municípios, que precisam estar inscritos no Programa, contar com órgão estruturado ligado à habitação social e selecionar as famílias aptas, através de uma série de critérios de elegibilidade.
Porém, talvez o maior desafio seja tornar atrativo aos agentes executores das melhorias e regularizações, que neste primeiro momento serão empresas de Engenharia e Arquitetura de médio e pequeno porte, uma vez que os profissionais autônomos ainda não estão habilitados no Programa.
A Associação Catarinense de Engenharia defende a participação do profissional autônomo como principal agente executor deste tipo de serviço, tendo como base um Projeto Piloto que prevê durante a formação acadêmica de Engenharia Civil, disciplina optativa que lhe dê a instrução necessária para poder se tornar Agente Executor de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Talvez assim, possamos oferecer aos nossos recém formados, além de um primeiro emprego, a oportunidade de se tornar útil a uma sociedade que carece de Moradia Digna.