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Prescrição de processos é tema durante evento de Ética

Última atualização: 24/03/2023 às 15:17 horas

Conselheira Michele Ramos, presidente Joel Krüger e o conselheiro Sérgio Maurício
Conselheira Michele Ramos, presidente Joel Krüger e o conselheiro Sérgio Maurício

O último dia do 1º Encontro Nacional de Coordenadores e Assessores das Comissões de Ética (1º Encace) contou com a participação do presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger. Ao abrir os trabalhos na manhã desta sexta-feira (24/3), Krüger ressaltou a importância dos encontros técnicos, que reúnem funcionários e conselheiros dos Creas de áreas específicas. “Temos encontros nas áreas de fiscalização, informática, jurídico, atendimento, contabilidade, comunicação e muito mais”.

De acordo com Krüger, o intuito de eventos do tipo é atingir a unicidade de ação em todos os estados. “Queremos fazer essa grande mudança que a sociedade pede, mas que principalmente os profissionais nos solicitam no dia a dia”. Krüger orientou os participantes a não se limitarem aos temas dos processos éticos, mas abordarem também as ocorrências do dia a dia.

Na ocasião, o presidente do Confea fez, ainda, um apelo sobre prazos processuais. “Muitas vezes, eles chegam aqui com um ou dois meses para prescrever. O sistema profissional tem que rodar essas processos com a maior celeridade possível, se não, não podemos criticar a morosidade do judiciário”.

Procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia
Procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia

Palestrante da manhã, o procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia, reforçou o apelo do presidente. “A prescrição deve ser evitada ao máximo por conta do art. 75 na Resolução nº 1.004/2003”, que versa: “a autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo responderá a processo administrativo pelo seu ato”. Garcia defendeu, ainda, que, para aplicar os prazos de prescrição, deve-se fazer o diálogo entre os diversos instrumentos normativos que regem a matéria. “Não podemos atuar sob um olhar isolado”. Constituição Federal, Lei 6.838/1980, Lei 9.873/1999, Código Penal Brasileiro, Resolução nº 1004/2003 do Confea, Decisão Normativa 94/2012 do Confea e Resolução 1.008/2004 do Confea foram os instrumentos mencionados pelo procurador que embasam os prazos de prescrição. Garcia também abordou o poder de polícia e os marcos interruptivos da prescrição na aplicação de sanções ético-disciplinares e no cancelamento de registro.

“Vejam a importância das comissões de ética!”, conclamou Garcia no início da palestra. “As comissões de ética fazem essa fiscalização da conduta profissional, que é de suma importância dentro do Estado Democrático de Direito, pois estamos garantindo à sociedade que temos um profissional habilitado, com registro e que, sobretudo, atua calcado num código de ética e de exercício profissional. Não se trata apenas de patrimônio, nós estamos lidando com vidas”. Ele informou que os órgãos de controle esperam que as comissões de ética contenham os maus profissionais. “O bom profissional também espera um bom funcionamento das comissões de ética na contenção do mau profissional”.

Participantes do Encace
Participantes do Encace

No período da tarde, os participantes foram divididos em cinco grupos para analisar processos de denúncias, cada grupo ficou responsável por avaliar um processo diferente e emitir um parecer. Ao final do dia, todos os pareceres foram discutidos em conjunto. Segundo a assessora da Ceep, Cláudia Regina, essas discussões foram importantes para embasar a adoção de procedimentos conjuntos.

Ao encerrar o evento, a coordenadora e conselheira eng. mec. Michele Ramos expressou sua expectativa em relação ao encontro técnico: “Acredito que alcançamos nosso objetivo ao promover a troca de ideias entre os Regionais. Embora ainda não haja uniformidade nos procedimentos, esta experiência certamente contribuirá para o aprimoramento do nosso Sistema”, afirmou Michele.

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