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Novo órgão de regulação e fiscalização da segurança nuclear tem origem no desmembramento de outra autarquia e não terá aumento de despesa.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21/09) medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com a finalidade de regulamentar, licenciar e fiscalizar as atividades nucleares em todo o País. O texto segue para sanção presidencial.
Com sede no Rio de Janeiro, a nova autarquia tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN. Desta forma, não haverá impacto orçamentário. A ANSN ficará com a regulação, fiscalização e licenciamento, e a CNEN conduzirá os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor. Seguindo a competência de cada órgão, a CNEN continuará vinculada ao MCTI e a ANSN deverá ser vinculada ao MME.
“A criação da ANSN é uma consolidação de um novo marco legal nuclear em matéria de regulação, normatização, licenciamento, controle e fiscalização de elementos estratégicos. A aprovação do texto contou com apoio de todo o Congresso Nacional, que entendeu que este é um passo essencial para o desenvolvimento do País”, afirmou o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Segundo o texto aprovado, cabe à ANSN, entre outras atribuições, definir regras sobre: segurança nuclear; proteção radiológica; segurança física das atividades e das instalações nucleares. Além disso, compete à nova autarquia regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator, pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.
“A criação da ANSN é uma demanda de mais de três décadas. O objetivo é separar a pesquisa da regulação e, com isso, atender exigências de gestão e também obter mais celeridade nas atividades”, afirma Ney Zanella dos Santos, assessor especial de gestão estratégica, que conduz a governança nuclear no MME.
Apontada como uma exigência na Convenção de Viena aderida pelo Brasil, a ANSN veio para cumprir o requisito de independência da autoridade nuclear, separando atividades que estavam sendo acumuladas pela CNEN. Além disso, permitirá que os setores de pesquisa e desenvolvimento e regulação atuem de forma separada com interlocutores distintos, trazendo benefícios para ambas as autarquias.
“O setor nuclear atravessa um período de muitas inovações tecnológicas e de expansão na geração de energia sem emissão. Os setores de mineração, radiação de alimentos e de saúde serão muito beneficiados com esse novo modelo de gestão, que segue o que já feito nos países desenvolvidos”, completa Zanella.
Fonte: Ministério de Minas e Energia
Assessoria de Comunicação Social